Com o objetivo de agilizar uma reforma administrativa que o governo pretendia realizar, Aécio teve autorização dos parlamentares para criar, extinguir, transformar cargos e alterar remunerações do funcionalismo. Desde o primeiro mandato, foram editadas 130 leis delegadas, recorde se comparado a todos os seus antecessores no Executivo mineiro, desde 1985. Leia matéria publicada no jornal O Tempo.
Recorde: 130 leis delegadas
Os deputados estaduais deram permissão para que o governador Aécio Neves (PSDB) fizesse, por duas vezes, as leis que quissese, referentes a temas administrativos. Mais de um ano depois da última autorização, os parlamentares têm que se debruçar em projetos do próprio governador alterando essas leis. Tramitam na Assembléia Legislativa quatro projetos e um substitutivo propondo que as leis delegadas editadas por Aécio em janeiro do ano passado sejam modificadas.
Até o momento foram encaminhados à Assembléia 11 projetos do governador pedindo para alterar as leis delegadas, sendo que seis foram enviadas até 2006 e o restante nos anos seguintes. O número é fruto da soma das solicitações de modificação feitas desde a edição da primeira lei delegada, em janeiro de 2003.
As leis delegadas foram editadas no início do primeiro mandato do governador e também no começo do segundo. Elas somaram 130, sendo 63 realizadas em 2003 e outras 67 em 2007.
Com o objetivo de agilizar uma reforma administrativa que o governador pretendia realizar, Aécio teve autorização dos parlamentares para criar, extinguir, transformar cargos e alterar remunerações do funcionalismo. ''Foi como um cheque em branco'', disse o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB).
Controlando maioria da Assembléia, o governador conseguiu fazer as leis que queria, sem a participação dos deputados, e mesmo assim precisou modificá-las vários meses depois de editadas. A primeira autorização para elaborar leis delegadas teve como justificativa a reforma administrativa que implantou o programa ''Choque de Gestão''. O segundo pedido de concessão teve a mesma justificativa.
Fiscalização. De acordo com Sávio Souza Cruz, um outro fator preocupante referente ao tema é que, desde a primeira lei delegada, há cinco anos, não houve fiscalização por parte da Assembléia. A Casa autorizou o governador a editar as leis, mas desde que não fugissem do tema administrativo e com limites sobre o assunto. Mas, segundo Sávio, elas nunca passaram por uma análise para verificar se os limites não estavam sendo extrapolados. ''Depois de editadas, teria que se fazer um controle, o que não aconteceu'', afirmou o deputado.
Segundo ele, o governador tirou dos deputados o papel para o qual foram eleitos: legislar. ''A Assembléia está cada vez mais perdendo o poder de legislar. Além disso, aqui está proibido o contraditório'', afirmou, referindo-se ainda ao poder que Aécio teria sobre os deputados.
As delegações dadas para Aécio pelo Legislativo permitiram a ele elaborar leis que não precisaram ser votadas pelos deputados. Os parlamentares abriram mão de legislar em favor do Poder Executivo por período determinado.
Contradição: Aécio condena banalização da medida provisóriaO governador Aécio Neves (PSDB) é recordista na edição de leis delegadas. Ele utilizou do instrumento mais vezes que todos os seus antecessores no Executivo mineiro, desde 1985.
Enquanto Aécio editou 130 leis delegadas nos dois mandatos, sendo 63 no primeiro e 67, no segundo, o ex-governador Hélio Garcia elaborou 36, em 1985.
Já Itamar Franco editou oito leis delegadas em 2000 e o colega de partido de Aécio, Eduardo Azeredo, ficou com três leis em 1998. Newton Cardoso (PMDB) foi o que menos usou do mecanismo. Editou apenas uma lei delegada.
Medida Provisória. O governador usou de leis delegadas, mas condena o governo federal quando o assunto são as medidas provisórias (MPs). Na última semana, Aécio disse que as medidas são necessárias. porém devem ser limitadas. “O que há é uma banalização das medidas provisórias. Elas estão sendo usadas para qualquer assunto,” afirmou.
As medidas provisórias têm que passar pela aprovação do Congresso depois de editadas. (AG)
Governo estadual alega “aperfeiçoamento natural”
A assessoria de imprensa do Estado informou que, apesar de se tratarem de leis delegadas, elas precisaram ser aperfeiçoadas, o que é visto como algo natural. Uma das alterações, segundo a assessoria, trata de reajuste salarial.
Já a Assembléia Legislativa informou, por meio da assessoria, que a fiscalização sobre os limites das leis delegadas não é de competência institucional da Casa. Ela depende de iniciativa parlamentar.
Segundo a assessoria, são os deputados os responsáveis por analisar as leis delegadas e, caso notem arbitrariedade, devem propor projeto de resolução pedindo a anulação do que está irregular. Nenhum dos 77 deputados fez algum questionamento oficial.
Matéria publicada no Jornal O Tempo (30/04/2008)
Recorde: 130 leis delegadas
Os deputados estaduais deram permissão para que o governador Aécio Neves (PSDB) fizesse, por duas vezes, as leis que quissese, referentes a temas administrativos. Mais de um ano depois da última autorização, os parlamentares têm que se debruçar em projetos do próprio governador alterando essas leis. Tramitam na Assembléia Legislativa quatro projetos e um substitutivo propondo que as leis delegadas editadas por Aécio em janeiro do ano passado sejam modificadas.
Até o momento foram encaminhados à Assembléia 11 projetos do governador pedindo para alterar as leis delegadas, sendo que seis foram enviadas até 2006 e o restante nos anos seguintes. O número é fruto da soma das solicitações de modificação feitas desde a edição da primeira lei delegada, em janeiro de 2003.
As leis delegadas foram editadas no início do primeiro mandato do governador e também no começo do segundo. Elas somaram 130, sendo 63 realizadas em 2003 e outras 67 em 2007.
Com o objetivo de agilizar uma reforma administrativa que o governador pretendia realizar, Aécio teve autorização dos parlamentares para criar, extinguir, transformar cargos e alterar remunerações do funcionalismo. ''Foi como um cheque em branco'', disse o deputado Sávio Souza Cruz (PMDB).
Controlando maioria da Assembléia, o governador conseguiu fazer as leis que queria, sem a participação dos deputados, e mesmo assim precisou modificá-las vários meses depois de editadas. A primeira autorização para elaborar leis delegadas teve como justificativa a reforma administrativa que implantou o programa ''Choque de Gestão''. O segundo pedido de concessão teve a mesma justificativa.
Fiscalização. De acordo com Sávio Souza Cruz, um outro fator preocupante referente ao tema é que, desde a primeira lei delegada, há cinco anos, não houve fiscalização por parte da Assembléia. A Casa autorizou o governador a editar as leis, mas desde que não fugissem do tema administrativo e com limites sobre o assunto. Mas, segundo Sávio, elas nunca passaram por uma análise para verificar se os limites não estavam sendo extrapolados. ''Depois de editadas, teria que se fazer um controle, o que não aconteceu'', afirmou o deputado.
Segundo ele, o governador tirou dos deputados o papel para o qual foram eleitos: legislar. ''A Assembléia está cada vez mais perdendo o poder de legislar. Além disso, aqui está proibido o contraditório'', afirmou, referindo-se ainda ao poder que Aécio teria sobre os deputados.
As delegações dadas para Aécio pelo Legislativo permitiram a ele elaborar leis que não precisaram ser votadas pelos deputados. Os parlamentares abriram mão de legislar em favor do Poder Executivo por período determinado.
Contradição: Aécio condena banalização da medida provisóriaO governador Aécio Neves (PSDB) é recordista na edição de leis delegadas. Ele utilizou do instrumento mais vezes que todos os seus antecessores no Executivo mineiro, desde 1985.
Enquanto Aécio editou 130 leis delegadas nos dois mandatos, sendo 63 no primeiro e 67, no segundo, o ex-governador Hélio Garcia elaborou 36, em 1985.
Já Itamar Franco editou oito leis delegadas em 2000 e o colega de partido de Aécio, Eduardo Azeredo, ficou com três leis em 1998. Newton Cardoso (PMDB) foi o que menos usou do mecanismo. Editou apenas uma lei delegada.
Medida Provisória. O governador usou de leis delegadas, mas condena o governo federal quando o assunto são as medidas provisórias (MPs). Na última semana, Aécio disse que as medidas são necessárias. porém devem ser limitadas. “O que há é uma banalização das medidas provisórias. Elas estão sendo usadas para qualquer assunto,” afirmou.
As medidas provisórias têm que passar pela aprovação do Congresso depois de editadas. (AG)
Governo estadual alega “aperfeiçoamento natural”
A assessoria de imprensa do Estado informou que, apesar de se tratarem de leis delegadas, elas precisaram ser aperfeiçoadas, o que é visto como algo natural. Uma das alterações, segundo a assessoria, trata de reajuste salarial.
Já a Assembléia Legislativa informou, por meio da assessoria, que a fiscalização sobre os limites das leis delegadas não é de competência institucional da Casa. Ela depende de iniciativa parlamentar.
Segundo a assessoria, são os deputados os responsáveis por analisar as leis delegadas e, caso notem arbitrariedade, devem propor projeto de resolução pedindo a anulação do que está irregular. Nenhum dos 77 deputados fez algum questionamento oficial.
Matéria publicada no Jornal O Tempo (30/04/2008)
Um comentário:
Noçada, dei uma atualizada geral no meu Blog hoje, confiram lá.
Saudações Revolucionárias
Ramon Fonseca
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